1. GERAL
1.1. Neste documento as seguintes palavras têm o significado que lhe é atribuído à direita:
"Cliente" refere-se à pessoa, entidade ou empresa que compra os Bens
"Hilti" refere-se à Hilti (Portugal) - Produtos e Serviços, Lda. ou empresas associadas, caso existam.
"Contrato" refere-se ao acordo entre a Hilti e o Cliente para a compra de Bens pelo Cliente à Hilti
"Contratos" inclui todos os acordos entre a Hilti e o Cliente para a compra de Bens pelo Cliente à Hilti
"Bens" refere-se aos produtos comercializados pela Hilti e comprados pelo Cliente de acordo com os termos do Contrato
1.2. Salvo disposição em contrário, estes termos e condições consideram-se incorporados em todos os Contratos realizados pela Hilti para a venda de Bens e devem ser as únicas cláusulas a reger a venda. Todos os demais termos e condições são excluídos dos Contratos entre o Cliente e a Hilti, incluindo quaisquer termos e condições que o Cliente pretenda aplicar aquando de qualquer encomenda de Bens.
1.3. Estas condições deverão prevalecer a menos que sejam expressamente modificadas por escrito e assinadas por representantes legais da Hilti.
1.4. Consequentemente, nenhuma afirmação, descrição, informação, garantia, condição ou recomendação contida em qualquer catálogo, tabela de preços, publicidade ou comunicação verbal por um dos representantes ou empregados da Hilti deverá ser interpretada como modificação dos termos do Contrato, excepto se algo em contrário for acordado, conforme indicado no ponto anterior.
1.5. Qualquer orçamento escrito, estimativa de preço e / ou publicidade dos Bens será um convite para estabelecer um relacionamento comercial e, ainda que o Cliente faça um pedido via Web ou através de qualquer outro meio, só implicará um Contrato quando a Hilti aceitar o pedido e, expressa ou tacitamente, por qualquer forma o comunicar ao Cliente.
2. PREÇO
2.1. Em consequência do previsto no número seguinte [2.2] e a menos que a Hilti especifique o contrário por escrito, o preço a pagar pelos Bens deverá corresponder à tabela de preços da Hilti em vigor à data do envio dos Bens e, em caso de encomenda paga a prazo, o preço a pagar deverá corresponder à tabela de preços da Hilti em vigor à data do pagamento.
2.2. Salvo disposição em contrário, os preços da Hilti podem sofrer alterações para incorporar subidas de salários, materiais ou outros custos a partir da data do orçamento ou, se este não existir, a partir da data do pedido do Cliente.
2.3. Todos os preços estão sujeitos a impostos (designadamente IVA), a suportar pelo Cliente.
2.4. A Hilti terá o direito de emitir a factura ao Cliente, via correio normal ou electrónico, pelo valor total dos Bens, em euros.
2.5. Sempre que os Bens devam ser enviados para o domicílio do Cliente, a Hilti tem o direito de lhe facturar o respectivo custo de embalagem e transporte e, ainda, de quaisquer outras despesas inerentes à entrega dos mesmos.
3. TRANSPORTE E SEGURO
O custo do transporte e do seguro dos Bens até ao domicílio do Cliente, em território português, estará de acordo com a tabela de preços que no momento se encontrar em vigor na Hilti.
4. CUSTOS ADICIONAIS
Além do preço orçamentado para os Bens, o Cliente compromete-se a suportar qualquer perda ou custo adicional em que, directa ou indirectamente, a Hilti tenha incorrido em consequência de instruções dadas por si, ou à falta delas se a si lhe competiam, ou ainda devido a falhas, atrasos ou qualquer outro acto da sua (Cliente) responsabilidade ou dos seus representantes ou delegados.
5. FORMAS DE PAGAMENTO
5.1. Qualquer pagamento resultante de um Contrato deverá ser efectuado pelo Cliente no final do mês seguinte à data que figura na factura que lhe será enviada pela Hilti para o endereço por si fornecido.
5.2. Se os Bens forem entregues em mais do que uma expedição, a Hilti terá direito a facturar cada uma delas individualmente, devendo os pagamentos ser efectuados de acordo com a cláusula 5.1 (no final do mês seguinte à data que figura na factura).
5.3. Qualquer atraso, por parte do Cliente, no pagamento de qualquer das facturas, ou qualquer incapacidade, por parte do mesmo, em dar instruções que permitam proceder à entrega dos Bens, terá como consequência o vencimento imediato do montante correspondente ao total dos Bens já entregues, sem necessidade de pré-aviso.
5.4. Os pagamentos pontuais, por parte do Cliente, de todas as quantias vencidas constituirão uma condição essencial para quaisquer entregas posteriores de Bens.
6. ENTREGAS
6.1. O período de entrega de Bens corresponderá ao prazo dentro do qual está previsto que os mesmos sejam expedidos desde as instalações da Hilti e é calculado a partir da data de recepção na Hilti do pedido do Cliente, ou a partir da data de recepção de todas as informações de que a Hilti necessita para obter os Bens, conforme os casos.
6.2. Todos os horários e datas de entrega dos Bens são determinados de boa fé e não poderão fazer incorrer a Hilti em responsabilidade, na medida em que o prazo de entrega não se considera condição essencial em qualquer Contrato, pelo que a Hilti não poderá ser responsabilizada por eventual atraso que ocorra.
6.3. A Hilti não está sujeita a qualquer responsabilidade por entregas falhadas, por perdas ou danos ocorridos nos Bens, salvo se o Cliente, nos casos em que não tenham sido veículos próprios da Hilti os utilizados para as entregas, reclamar por escrito à Hilti, com cópia para a transportadora.
6.4. Para os efeitos previstos no número anterior, a reclamação deverá ser apresentada após a entrega dos Bens:
6.4.1. No prazo de 28 dias, no caso de se tratarem de Bens com defeito;
6.4.2. No prazo de 7 dias, nos casos em que ocorre perda parcial ou dano dos Bens durante o seu transporte ou em qualquer outro caso de não cumprimento dos termos do Contrato.
6.5. Incluem-se no ponto 6.4.2. anterior eventuais desconformidades ocorridas entre os Bens recebidos pelo Cliente e os fixados no Contrato.
6.6. Na falta de reclamação, por parte do Cliente, de qualquer anomalia nos termos referidos supra, a Hilti considerará que os Bens estão de acordo com o previsto no Contrato e, consequentemente, que o Cliente os recebeu em conformidade.
6.7. Todas as solicitações de comprovativo de entrega devem ser feitas no prazo de 21 dias após a data indicada na factura.
6.8. O Cliente concorda que, nos casos de não entrega, de perda ou de dano dos Bens, a Hilti poderá, a seu critério e expensas, voltar a processar ou substituir os Bens correspondentes, sem que daqui resulte qualquer responsabilidade quer pela não entrega, perda, dano ou falha referidos, quer com esta nova entrega.
6.9. Se, por algum motivo, o Cliente não puder aceitar a entrega da mercadoria na data e hora previamente notificadas, a Hilti poderá armazenar os Bens, tomando as medidas necessárias para os manter em segurança, comunicando-o ao Cliente e nele repercutindo os respectivos custos.
6.10. À Hilti assiste o direito de fazer entregas parciais em periodicidade, prazos e quantidades que considerar adequados, pelo que qualquer desajustamento que neste âmbito eventualmente ocorra não poderá fundamentar o cancelamento das restantes entregas.
7. DEVOLUÇÕES E CANCELAMENTOS
7.1. Na sequência do exposto na anterior cláusula 6.4., os Bens fornecidos nos termos do Contrato não podem ser devolvidos pelo Cliente sem a prévia concordância da Hilti, manifestada por escrito, devendo as devoluções que esta autorizar:
7.1.1. Ser enviadas para as instalações da Hilti, a expensas do Cliente;
7.1.2. Ficar sujeitas à aplicação de uma sobretaxa de 20% sobre o valor dos Bens;
7.1.3. Encontrar-se nas mesmas condições em que foram entregues ao Cliente.
8. DIREITOS E RISCOS
8.1. O risco suportado com os produtos deve pertencerà Hilti até que se verifique a entrega e a recolha dos Bens por parte do Cliente ou recepção de todos os pagamentos pela Hilti, conforme o que ocorrer primeiro, momento a partir do qual o risco com os produtos se transferirá para o Cliente.
8.2. Os direitos sobre os Bens só se considerarão transferidos para o Cliente caso ocorra alguma das seguintes situações:
8.2.1. Se encontre paga a totalidade da quantia emergente do respectivo Contrato;
8.2.2. A Hilti notifique o Cliente de que os direitos sobre os Bens se consideram transferidos.
8.3. Em consequência, sobre os Bens subsistirá reserva de propriedade a favor da Hilti até que todos os pagamentos relacionados com o respectivo Contrato tenham sido devidamente satisfeitos pelo Cliente, pelo que nenhum desses Bens poderá ser vendido ou, por qualquer forma, alienado.
8.4. No caso de incumprimento no pagamento do montante decorrente do Contrato, a Hilti, seus administradores e empregados têm o direito de entrar nas instalações ou terrenos pertencentes ao Cliente ou por si utilizados, apreender e remover todos esses Bens relacionados com o Contrato e revender os mesmos.
8.5. Enquanto existirem pagamentos pendentes relacionados com a compra dos Bens, o Cliente deverá segurar os ditos Bens contra perdas ou danos causados por acidente, incêndio, roubo e outros perigos normalmente cobertos por um seguro do tipo de negócio no qual os Bens são utilizados. O valor segurado deverá ser, pelo menos, igual ao preço total das mercadorias que ainda estão por pagar à Hilti. Na apólice deverá constar um registo dos direitos e interesses da Hilti, que lhe deve ser mostrado quando esta o solicite.
9. GARANTIAS
9.1. Todos os Bens são vendidos com as garantias de qualidade e de conformidade que os acompanham e estão disponíveis para consulta se assim for solicitado pelo Cliente.
9.2. Nenhuma garantia abrangerá defeitos causados por actos, omissões, negligência ou erro do Cliente em cumprir com qualquer das recomendações dadas pela Hilti sobre o armazenamento, manipulação ou manutenção dos Bens, utilização dos Bens com outros produtos ou qualquer outra incorrecta utilização ou destino dados aos Bens, bem como acidente que sofram por causa não imputável à Hilti.
10. RESPONSABILIDADE DO CLIENTE
10.1. A selecção de Bens adequados ao propósito do Cliente depende de uma combinação de factores. Entre estes factores estão, designadamente, as condições existentes no local de utilização ou outras circunstâncias da aplicação dos Bens, propostas e conhecidas apenas pelo Cliente. O Cliente é o único responsável em garantir que os dados que fornece à Hilti, sobre os quais se baseiam as informações e recomendações eventualmente prestadas por esta estão correctos. Daí que quaisquer hipóteses apresentadas pela Hilti para complementar essas informações deverão ser apreciadas pelo Cliente, sob pena de, no seu silêncio, se considerarem adequadas aos propósitos pelo mesmo manifestados.
10.2. A Hilti não se responsabiliza por qualquer informação ou aconselhamento prestado aos Clientes relativamente a dados por estes fornecidos, designadamente quando se revelarem incorrectos ou quando se trate de quaisquer cálculos ou sugestões fornecidos pela Hilti que, não sendo adequados aos propósitos do Cliente, este nada comunique em tempo útil. Recomenda-se ao Cliente que, caso lhe subsista a mínima dúvida, a coloque à Hilti para que esta lhe possa dar o melhor tratamento.
11. RESPONSABILIDADE
11.1. A responsabilidade da Hilti para com o Cliente será limitada ao preço dos Bens objecto do respectivo contrato.
11.2. O Cliente é responsável por qualquer despesa, perda ou responsabilidade decorrentes de acto, omissão, negligência ou violação de sua parte dos termos deste Contrato.
11.3. O Cliente tem conhecimento de que as reparações a efectuar nas ferramentas só podem ser realizadas por especialistas competentes, sob pena de existir o risco de ocorrerem ferimentos ou acidentes. As indicações relativas a assistência, manutenção e reparações incluídas nos correspondentes manuais de instruções devem ser rigorosamente respeitadas.
12. FALTA DE PAGAMENTO OU INSOLVÊNCIA DO CLIENTE
12.1. A Hilti pode cancelar imediatamente todos os demais Contratos com o Cliente e suspender quaisquer novas entregas de Bens se com o mesmo ocorrer alguma das seguintes circunstâncias:
- Falta de pagamento pontual das suas obrigações para com a Hilti;
- Entrar em processo de liquidação societária ou tiver pendente processo de insolvência;
- Encetar diligências, mesmo que extrajudiciais, tendentes à obtenção de acordos com os seus credores;
- Em geral, manifestar debilidade económica que, pelas acções judiciais contra si intentadas, pelos registos de incidentes por incumprimento verificados ou por qualquer outra razão visível reduza significativamente as garantias de pagamento dos montantes em dívida à Hilti.
12.2. Para o efeito, a Hilti comunicará ao Cliente, por escrito, o cancelamento de Contratos e a suspensão de novas entregas de Bens referidos.
13. FORÇA MAIOR
A Hilti terá o direito de adiar, cancelar ou reduzir a quantidade de Bens entregues por incapacidade para o fazer ou por motivos de força maior, designadamente greves, piquetes, acidentes, guerra, incêndios, redução, inexistência, escassez ou indisponibilidade de matéria-prima procedente da sua fonte de abastecimento normal.
14. VINCULAÇÃO
O Cliente não pode unilateralmente ceder, subcontratar ou desvincular-se dos direitos e obrigações decorrentes do presente Contrato sem o acordo prévio da Hilti.
15. SÍNTESE
15.1 Qualquer revisão que possa ocorrer no âmbito do presente Contrato deve ser apresentada à Hilti, na sua sede em Portugal, ou em qualquer outro endereço registado em Portugal, ou em qualquer direcção através da qual a Hilti comunique com o Cliente, via correio registado, e-mail ou fax, usando os dados que o Cliente disponibilizou no seu registo. O Cliente é responsável por comunicar por escrito à Hilti qualquer mudança no seu endereço postal ou electrónico ou no seu número de fax, no seguimento do indicado no seu pedido de registo.
15.2. A revisão referida que seja enviada pelo correio será considerada pela Hilti três dias após a sua expedição - caso o destino seja o território (Portugal) -, passando aquele prazo para sete dias caso provenha de qualquer outro destino. No caso de envio por e-mail, será considerada entregue assim que surja disponível para leitura na respectiva caixa de entrada ("inbox"). No caso de ser enviada por fax, será considerada logo que o equipamento de destino admita a sua recepção.
16 PRIVACIDADE
A Hilti compromete-se a cumprir as Leis de Protecção de Dados Pessoais, bem como outras normas que tenham por objectivo proteger e garantir tudo o que concerne ao tratamento de dados pessoais, liberdades públicas e direitos fundamentais das pessoas singulares e colectivas e, principalmente, a honra e a privacidade pessoal e familiar.
Para o efeito a Hilti adoptou os níveis de segurança de protecção exigidos por lei.
