Regulamentação de Produtos de Construção (UE) N° 305/2011 (CPR)

As mudanças vão entrar em vigor a partir de 1 de Julho de 2013: a marcação CE vai ser obrigatória em produtos que são abrangidos por uma Norma Europeia harmonizada (hEN) ou por uma Aprovação Técnica Europeia (ETA).

Ao utilizar especificações técnicas harmonizadas, os fabricantes competem em igualdade de condições.

Uma ETA só é válida para o produto específico que foi ensaiado, isto é:
 

  • Se um fabricante somente tiver aprovação ETA para uma ancoragem M10, então não pode ser assumido que a ancoragem M12 detém aprovação ETA.
  • Se um fabricante possuir aprovação ETA para sistema anti-fogo que contempla o atravessamento de um cabo, não pode ser assumido que este sistema tem aprovação para atravessamentos de 10 cabos.
     

O projetista é responsável por determinar se a ETA / hEN é relevante para a aplicação onde é pretendido / dimensionado o produto.

Não se trata somente de “possuir aprovação ETA”; Trata-se de “possuir a ETA correta com conteúdo relevante”.

  • Todos os produtos Hilti que estão regulamentados por uma Norma Europeia harmonizada (hEN1) serão compatíveis e terão marcação CE em 07/2013 ;
  • A Hilti continuará a desempenhar um papel de liderança na indústria ao testar os produtos de acordo com os padrões técnicos, quando existir EAD, de forma a fornecer o mais avançado portfolio de produtos com ETA da indústria. ;
  • Todos os produtos que atualmente detêm ETAs irão possuir as prolongações e atualizações ETA com as declarações de desempenho de acordo com o CPR em 07/2013.

Regulamentação de Produtos de Construção

Contacto Serviço Técnico

Tipo de produtosProdutos abrangidos porImplicações 

Produtos abrangidos por
Implicações
Produtos Hilti
Produtos Normalizados
hEN (Norma Europeia harmonizada)
Marcação CE obrigatória
  • Parafusos para gesso cartonado
  • Pregos para madeira
Soluçöes inovadoras
EAD (Documento de Avaliação Europeu)
Marcação CE é voluntária baseada
nos ensaios do EAD

  • Ancoragens estruturais e sistema cast-in
  • Produtos de proteção passiva ao fogo
  • Parafusos de construção
  • Pregos de fixação direta
  • Subestruturas de fachadas
Soluções inovadoras
sem normas de ensaio
Sem hEN nem EAD
Marcação CE não pode ser requisitada
sem ser criado EAD/hEN
  • Fixações especializadas, p. ex. X-BT, fixação de gradeamentos
  • Espumas para construção
  • Sistemas de instalações
  1. Produtos Hilti abrangidos por uma hEN incluem pregos para madeira (EN 14592) e parafusos para gesso cartonado (EN 14566)
  2. Quando um lote do mesmo produto é fornecido a um único utilizador, este pode ser acompanhado de uma única cópia da DoP ou em papel ou em formato digital

REFERÊNCIA: Construction Products Association, Version 1 2012. Guidance note on the Construction Products Regulation. London: CPA

O que está a Hilti a fazer para satisfazer os requisitos?

A partir de 1 de Julho de 2013, os produtos de construção colocados no mercado Português e abrangidos por uma hEN1 ou ETA vão ter de ser acompanhados por uma Declaração de Desempenho (DoP) e vão necessitar de possuir marcação CE.

No entanto, somente por um produto ficar dentro do âmbito de um EAD, não é requisito obrigatório a requisição de uma ETA por parte do fabricante. Desta forma, a marcação CE vai permanecer voluntária para esses produtos se o fabricante não tiver requisitado uma ETA.

Pontos chave:

  • Todos os produtos Hilti abrangidos por uma hEN1 ou que possuam uma ETA vão possuir marcação CE
  • Uma cópia da DoP para cada produto que esteja disponível no mercado com marcação CE deve ser fornecida ao comprador em papel ou em formato digital.
  • A DoP deve ser fornecida na linguagem ou linguagens requisitadas pelo Estado Membro
  • Uma cópia em papel da DoP deve ser fornecida se o destinatário solicitar.

O atual enquadramento regulamentar em edifícios e obras é a Diretiva de Produtos de Construção (CPD) que permite que a marcação CE em produtos seja voluntária.
De acordo com a Regulamentação de Produtos de Construção (CPR) – plenamente aplicada a partir de 1 de Julho de 2013 – esta obtenção será obrigatória. Todos os fabricantes de produtos que são regulamentados por uma Norma Europeia harmonizada (hEN) ou por uma Aprovação Técnica Europeia (ETA) devem aplicar a marcação CE a esses produtos.

Um dos conceitos chave do CPR consiste em harmonizar:

  • Métodos e a avaliação dos ensaios
  • Declaração de desempenho do produto
  • Sistema de avaliação de conformidade de produtos de construção

NÃO vai afetar os regulamentos nacionais de edifícios.

Devido à forma consistente de expressar a informação técnica, este sistema deve permitir aos projetistas / engenheiros / empreiteiros / consumidores finais uma seleção mais fácil de um produto.

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