Marcação CE: implicações

Não é intenção do CPR harmonizar os regulamentos da construção nos Estados Membros. Harmoniza os métodos de:

• Ensaio
• Declaração de desempenho
• Avaliação e verificação da regularidade do desempenho

Organismos de Inspeção de Construção, projetistas e outros agentes terão de se manter a par da introdução das hENs / EADs, das alterações dos Regulamentos da Construção e dos seus documentos de suporte.

As responsabilidades para garantir que um produto tem as características corretas para uma aplicação particular são atribuídas aos projetistas, empreiteiros e autoridades locais de construção.

Desde que os Regulamentos da Construção sejam cumpridos, os projetistas, engenheiros e utilizadores finais são livres de definir os seus próprios requisitos no desempenho dos trabalhos e consequentemente dos produtos de construção.

A informação contida na Declaração de Desempenho deve permitir-lhes efetuar comparações consistentes entre produtos de acordo com os métodos de avaliação. Similarmente, os ensaios e as declarações de resultados vão ser as mesmas quando comparando produtos de diferentes fabricantes.

O CPR acrescenta responsabilidades aos importadores e distribuidores que se devem assegurar que os fabricantes realizaram tudo o que é exigido. Os nomes e contatos dos importadores e distribuidores devem constar no produto, rótulo do produto ou documento associado.

Ações importantes incluem:

• Suspender o produto do mercado se houver suspeitas que o produto não está em conformidade com a DoP
• Divulgar toda a informação relevante no ato de venda
• Assegurar que o produto mantem conformidade com a DoP após armazenamento e distribuição
• Fornecer toda a informação relevante sobre um produto se o pedido for efetuado por uma entidade nacional com competências

As seguradoras são geralmente organismos privados e, apesar de reconhecerem o desempenho declarado pelas marcações CE, podem definir as exigências próprias para o desempenho de produtos.

No entanto, se estes organismos detiverem uma posição de monopólio na prestação do seu tipo de serviços, devem considerar as implicações do Artigo 8.5 do CPR.

Os seus requisitos não podem impedir a utilização de produtos com marcação CE.